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DECRETO Nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010 (SC) - Procedimentos

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mauricioranzan
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Iniciador do tópico
(@mauricioranzan)
Membro
Ingressou: 2 meses atrás

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências.

 
 
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