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O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva. Por mauricioranzan 12 horas atrás | Última postagem: 12 horas atrás
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LEI Nº 19.291, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - comptudo de APP para cumprimento de percentual de manutenção de vegetação nativa exigido pela lei da Mata Atlantica Por mauricioranzan 2 semanas atrás | Última postagem: 2 semanas atrás |
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