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 Tag:  mp

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# Título da postagem Data Usuário
LEI Nº 19.314, DE 3 DE JUNHO DE 2025   9 meses atrás mauricioranzan
compensação ambiental
LEI Nº 19.291, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - comptudo de APP para cumprimento de percentual de manutenção de vegetação nativa exigido pela lei da Mata Atlantica   10 meses atrás mauricioranzan
comptudo de app para cump
LEI Nº 19.061, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Desobriga envio de processo de parcelamento ao MP   1 ano atrás mauricioranzan
mp parcelamento loteamento envio parecer cartório sc
PORTARIA Nº 195/2023 IMA - Compensação Ambiental em Área Suprimida sem Autorização   1 ano atrás mauricioranzan
portaria 195 compensação supressão
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128, DE 8 DE MARÇO DE 2019 - Atividades de Baixo Impacto Ambiental (Art. 3º, inciso X, alínea "k", lei 12.651/2012)   1 ano atrás mauricioranzan
baixo impacto eventual consema 192
DECISÃO DO STF SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ENTRE IMÓVEIS DO MESMO BIOMA: OPORTUNIDADES PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E DE ENERGIAS RENOVÁVEIS   1 ano atrás mauricioranzan
stf compensação reserva legal bioma
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 (Desburocratização e Simplificação / Processos Administrativos)   1 ano atrás mauricioranzan
desburocratização simplificação 13726 processo administrativo
É possível duas autuações, por dois órgãos diferentes, pelo mesmo fato/crime ambiental? (bis in idem)   1 ano atrás mauricioranzan
autuação dois órgãos duplicidade duplo bis in idem competencia
TJSC: Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual   1 ano atrás mauricioranzan
tjsc crime ambiental ameaçadas extinção competência estadual federal
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