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DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
5 meses atrás
mauricioranzan
decreto
altera
infrações
sanções
administrativas
ambiental
6514
DECRETO Nº 771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS
6 meses atrás
mauricioranzan
decreto
dup
dis
utilidade publica
interesse social
sc
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