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LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
10 meses atrás
mauricioranzan
abuso
autoridade
crime
TJSC: Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual
11 meses atrás
mauricioranzan
tjsc
crime ambiental
ameaçadas
extinção
competência
estadual
federal
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