RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado, que objetiva a regularização, de forma ampla, da situação dos imóveis rurais familiares catarinenses.
RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado, que objetiva a regularização, de forma ampla, da situação dos imóveis rurais familiares catarinenses.