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LEI Nº 19.314, DE 3 DE JUNHO DE 2025 Por mauricioranzan 1 semana atrás | Última postagem: 1 semana atrás |
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Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental Por mauricioranzan 1 semana atrás | Última postagem: 1 semana atrás
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Fórum Principal
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Cabe à administração pública decidir sobre a conversão da multa por desmatamento ilegal em serviços de preservação ambiental Por mauricioranzan 3 semanas atrás | Última postagem: 3 semanas atrás
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O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva. Por mauricioranzan 4 semanas atrás | Última postagem: 4 semanas atrás
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