O Regime Jurídico da Lei da Mata Atlântica não se aplica a toda área que abrange a sua demarcação no mapa.

Se aplica tão somente a remanescentes de vegetação nativa da Mata Atlântica.

Áreas caracterizadas como remanescente de vegetação nativa.

O que não for remanescente da Mata Atlântica, não se aplica esta lei.

Ou seja, em torno de 70% do Estado de SC não se aplica. 

Art. 2º, Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.

Mapa da Área de Aplicação da Lei 11.428/06: https://geoftp.ibge.gov.br/informacoes_ambientais/estudos_ambientais/biomas/mapas/lei11428_mata_atlantica.pdf

Mapa dos Remanescentes florestais em 2023, pela área de aplicação da Lei da Mata Atlântica:

https://www.sosma.org.br/iniciativas/atlas-da-mata-atlantica/