Turismo - Legislação Geral https://brsis.net/legislacao-geral/turismo/ Fórum para discussões e resoluções de dúvidas sobre assuntos ambientais. pt-BR Tue, 21 Apr 2026 17:16:48 +0000 wpForo 60 Turismo http://3.222.92.90/legislacao-geral/turismo/#post-65 Fri, 21 Feb 2025 17:11:39 +0000 LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14978-18-setembro-2024-796251-publicacaooriginal-173037-pl.html#:~:text=1%C2%BA%20Esta%20Lei%20estabelece%20normas,dos%20prestadores%20de%20servi%C3%A7os%20tur%C3%ADsticos.%22


LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm

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