RE: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Lei da Mata Atlântica)

mauricioranzan — Fri, 04 Oct 2024 00:10:22 +0000

O Regime Jurídico da Lei da Mata Atlântica não se aplica a toda área que abrange a sua demarcação no mapa.

Se aplica tão somente a remanescentes de vegetação nativa da Mata Atlântica.

Áreas caracterizadas como remanescente de vegetação nativa.

O que não for remanescente da Mata Atlântica, não se aplica esta lei.

Ou seja, em torno de 70% do Estado de SC não se aplica.

Art. 2º, Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.

Mapa da Área de Aplicação da Lei 11.428/06: https://geoftp.ibge.gov.br/informacoes_ambientais/estudos_ambientais/biomas/mapas/lei11428_mata_atlantica.pdf

Mapa dos Remanescentes florestais em 2023, pela área de aplicação da Lei da Mata Atlântica:https://sosma.org.br/storage/media/SJ5663RlnLbpPaK4g6Qll3aKLR22MmwGQciw3qO1.png

https://www.sosma.org.br/iniciativas/atlas-da-mata-atlantica/

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Lei da Mata Atlântica)

mauricioranzan — Thu, 03 Oct 2024 23:43:11 +0000

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm

Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Lei da Mata Atlântica) - Legislação Geral

RE: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Lei da Mata Atlântica)

LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (Lei da Mata Atlântica)